Direito da Família

- Alteração de nome ou sobrenome;
- Pacto antenupcial;
- Contrato de União Estável;
- Alteração de Regime de Bens;
- Divórcio e Dissolução de União Estável;
- Pensão Alimentícia (fixação, revisão, exoneração e execução);
- Guarda, Regulamentação de Visitas;
- Reconhecimento de parentesco por afinidade;
- Partilha de Bens;
- Inventário judicial e extrajudicial;
Interdição.

Para mais detalhes sobre cada um deles, damos uma breve explicação, abaixo. Para maiores informações favor entrar em contato com nosso escritório.

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O divórcio é o meio jurídico pelo qual se põe fim ao casamento, e a dissolução é o instrumento que põe fim a união estável. Se um casal quer se separar, é pelo divórcio ou pela dissolução que vão conseguir resolver essa questão.

Tanto o divórcio quanto a dissolução da união estável seguem trâmites semelhantes e podem ocorrer no âmbito administrativo (ou seja, sem a necessidade de ingressar em Juízo) ou na esfera judicial.

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A guarda é o conjunto de obrigações, direitos e deveres que os pais exercem igualmente em relação aos filhos, existe dois tipos: guarda unilateral e a guarda compartilhada.

Com o término de um relacionamento, os pais devem regularizar as questões relativas aos filhos menores.

Uma vez definida a guarda deve ser garantido o direito de visitas ao genitor não titular da guarda.

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A pensão alimentícia é um direito, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

O beneficiário dos alimentos pode pedir a revisão da pensão alimentícia caso mostre que o valor pago não está compatível com a sua situação financeira, tanto para diminuir, quanto para aumentar.

Caso não haja mais necessidade dos alimentos, deve-se requerer ao juízo a exoneração da obrigação de pegar os alimentos.

Se a pensão não for paga regularmente, o beneficiário poderá executar os alimentos, e, em caso de não pagamento, o juiz poderá determinar a prisão do devedor.

O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial que tem por objetivo a transferência da propriedade do falecido para os herdeiros.

No inventário é feito um levantamento de todos bens do falecido para que seja realizada uma divisão igualitária entre os sucessores.

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A partilha de bens é a divisão/repartição de bens ou patrimônio segundo a relação jurídica que se formou, em tantas porções quanto forem os beneficiários.

A partilha pode se dar em decorrência da dissolução do vínculo conjugal, da liquidação de uma sociedade, em razão da morte em um processo de inventário, ou mesmo uma partilha em vida para transmitir os bens que seriam inventariados post mortem.

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Serviço prestado a pessoa que deseja modificar, excluir ou incluir nome ou sobrenome no registro civil.

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Formulação de acordo anterior ao casamento ou união, que visa regulamentar o regime de bens a ser escolhido pelo casal que será valido durante a constância do casamento.

É com base nesse contrato que as partes regulamentarão inclusive eventual partilha.

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A interdição é uma medida de amparo àqueles que não mais possuem discernimento para a prática dos atos da vida, por alguma enfermidade ou outras questões que possam prejudicar ou reduzir a capacidade mental.

O pedido de interdição deve ser realizado pelos pais ou responsáveis, pelo cônjuge ou por qualquer parente, ou então pelo Ministério Público.